Aprovado projeto sobre presença de odontólogos em UTI
Sete propostas foram aprovadas durante a sessão ordinária desta terça-feira (2). Entre elas a redação final do Projeto de Lei 110/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de Mato Grosso do Sul.
Votado e aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 191/2022 institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. O objetivo é adequar a legislação estadual à Portaria 495/2016, do Ministério da Justiça, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais.
Outras cinco propostas foram votadas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 10/2022 ratifica convênios e protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022 e 7/2022 concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Previsto para apreciação em redação final, o Projeto de Lei Complementar 4/2019 foi retirado de pauta devido a pedido de vistas. A proposta trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais em Mato Grosso do Sul.
