Aprovada concessão de faixas de domínio de rodovias para lavouras
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram nesta terça-feira (8) os cinco projetos pautados na Ordem do Dia. O destaque é a aprovação, em redação final, do Projeto de Lei 150/2022, que altera a Lei 3.344/2006. A proposta dispõe sobre a utilização e a ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Com a alteração, o segundo parágrafo do artigo 2º da Lei 3.344/2006 passará a vigorar com seguinte redação: “As faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas de que trata a presente lei são suscetíveis de concessões de uso, por prazo determinado, que serão fixadas por ato do Poder Executivo, para fins exclusivos de implantação de lavouras de culturas anuais, que contribuam para a segurança do trânsito, sendo vedada a utilização como acampamentos, moradia permanente ou eventual de pessoas”.
Conforme o Governo do Estado, o objetivo é possibilitar a utilização pelos cidadãos das faixas de domínio para fins econômicos, como agricultura, proporcionando uma menor burocratização e maior facilidade para regularização destas áreas. Com as novas regras, espera-se facilitar a legalização do uso destas áreas, o que contribuirá para a segurança jurídica do produtor rural, e ainda o responsabiliza pela manutenção das faixas, beneficiando os usuários das rodovias.
Três matérias foram aprovadas em discussão única. Trata-se dos Projetos de Resolução 35/2022, 36/2022 e 37/2022, de autorias respectivas dos deputados Gerson Claro (PP), Paulo Duarte (PSB) e Marcio Fernandes (MDB). Todas as propostas são relativas à concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 229/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o Dia Estadual do Arte Educador, a ser comemorado, anualmente, em 12 de agosto.
