Governo propõe projeto de lei que cria programa estadual de incentivo à energia limpa
O secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) encaminhou na tarde de quinta-feira (18) o Projeto de Lei 342/2021, do Governo do Estado, que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Fontes Renováveis e Energia Elétrica (MS Renovável).
O PL foi entregue em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa, o superintendente de Indústria, Comércio e Serviços, Bruno Bastos, a consultora legislativa do Governo, Ana Carolina Ali, e o coordenador de Incentivos Fiscais da Sefaz, Bruno Gonzaga.
A legislação que cria o MS Renovável já é uma das ações decorrentes do Plano Estadual MS Carbono Neutro – PROCLIMA, apresentado na COP 26, em Glasgow, na Escócia. O programa tem por objetivo estimular a implantação ou ampliação de sistemas geradores de energia em Mato Grosso do Sul, a partir de fontes renováveis, como eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, biogás, hidrogênio, entre outras fontes alternativas. Os beneficiados com o programa terão isenção tributária.
Conforme a proposta, ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) “as operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição da mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular”.
“Hoje nós temos muitas pessoas fazendo geração distribuída”, comentou o secretário Jaime Verruck. “Já estabelecemos uma linha de financiamento própria para isso, mas um ponto fundamental é a questão da tributação. Então, estamos trazendo aqui a relação de paridade em termos tributários”, disse o titular da Semagro, explicando que a cada Megawatt (MW) gerado, o produtor de energia terá, como compensação, 1 MW sem tributação. O programa também dispensa o pagamento do ICMS em operações de importação e aquisição interestadual de máquinas e equipamentos a serem usados na produção de energia renovável.
“O que esperamos com isso? Uma expansão muito forte dos investimentos em energia solar, tornando nossa matriz ainda mais limpa”, afirmou o secretário. Ele disse ainda que essa demanda nasceu dos investidores do setor privado. A discussão teve participação da Assembleia Legislativa desde o início. Foi realizado estudo pelo governo, que resultou no projeto, que começa a tramitar na Assembleia Legislativa.
O deputado estadual Paulo Corrêa destacou a importância da proposta da criação do programa de incentivo à produção de energia limpa. “É importantíssimo. Isso vai possibilitar que os investidores tenham segurança jurídica. Quem for produzir energia limpa em Mato Grosso do Sul terá segurança jurídica”, enfatizou o parlamentar.
O projeto será apresentado em sessão ordinária da próxima semana e, depois, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer dessa comissão seja favorável, continua tramitando, com votações plenárias.
