Lei moderniza carreira de Gestão Organizacional reivindicada há 16 anos pelos servidores

A nova configuração da carreira de Gestão Organizacional, reivindicada desde 2005 pelos servidores públicos estaduais, foi modernizada por meio da aprovação do Projeto de Lei enviado pelo governador Reinaldo Azambuja à Assembleia Legislativa.

Com a mudança, a carreira é organizada em lei específica e não mais por meio de Decreto, como anteriormente. Outra inovação faz frente às diretrizes de modernização, com a atualização das atribuições vinculadas às competências institucionais e também fortalece o conjunto de cargos de natureza técnica especializada e de suporte operacional.

Quanto ao quadro de vagas que a nova lei dispõe, destina 80 deles para a função de Analista Contábil para fortalecer o quadro efetivo de técnicos para esta atividade e também institui 78 funções gratificadas privativas da carreira em nível de coordenação central, setorial ou de processos estratégicos na gestão organizacional, valorizando o servidor de carreira em funções de lideranças de competências institucionais.

A legislação aborda ainda, as formas de promoção e progressão funcional com aumento do número de vagas alinhando a carreira à política de valorização do servidor e ao Programa Gestão por Competência, concedendo revisão geral com absorção do abono na tabela de subsídio para todos os servidores da categoria.

“As conquistas de agora são fruto do diálogo permanente, como sempre pautamos a nossa luta”, ressalva a dirigente da Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais, a Feserp-MS, Lilian Fernandes.

A dirigente destaca ainda outras conquistas do funcionalismo, a exemplo da reestruturação da carreira dos administrativos da Educação, além da revisão geral que concede aumento linear de 10% aos servidores e a incorporação do abono.

“É um grande avanço e só temos a agradecer a sensibilidade do governador Reinaldo Azambuja que acolheu não só essa reivindicação dos administrativos, mas também dos demais servidores”, avalia.

Segundo a dirigente do funcionalismo, as medidas do Governo do Estado vieram em um cenário em que Mato Grosso do Sul se destaca pela boa aplicação dos recursos públicos. Do contrário, se não houvesse uma gestão competente, o reajuste dos servidores seria barrado pela Lei Complementar 173-20, de enfrentamento à crise pandêmica.

Para a Fersep, a aprovação do reajuste linear e incorporação de abonos contribuem para a “recuperação do poder de compra e qualidade de vida dos servidores da ativa e inativos que possuam paridade e integralidade e, por fim, a reestruturação de algumas carreiras corrigem distorções antigas”.

Compromissos cumpridos

De acordo com a secretária de Administração, Ana Nardes, todos os compromissos assumidos pelo governador Reinaldo Azambuja estão sendo cumpridos. E esse resgate, que corrige distorções, se consolida com os salários sempre pagos em dia e com antecipação do 13º. Para a gestora, a política de valorização do servidor é justa e retributiva, “até porque a solidez fiscal alcançada pelo Estado e as condições econômicas que o elevaram como vitrine no cenário nacional, se devem à eficiência do servidor público em diversas frentes”.

“A política de pessoal do Governo do Estado segue pautada na valorização do servidor público por meio da capacitação, progressões e promoções funcionais, na reestruturação das carreiras, e também na remuneração justa e pagamento dos salários em dia”.

Além da modernização das carreiras, com correção da distorções funcionais e reenquadramentos, o Governo do Estado ainda reduziu o déficit de pessoal em setores essenciais, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Penitenciário e Corpo de Bombeiros, além da saúde e educação. Desde 2015, 6.677 servidores públicos ingressaram no Estado por meio de concursos públicos e processos seletivos.

“A qualificação dos servidores é medida que o Governo do Estado também considera prioritária, pois as políticas públicas exigem cada vez mais competências e habilidades, principalmente na área social, para desenvolver os programas de proteção à população mais vulnerável, e na educação e saúde, além da segurança pública”.

O governador Reinaldo Azambuja mencionou, na última reunião do ano com o primeiro escalão a necessidade de os projetos e ações do governo terem início, meio e fim dentro de um planejamento transparente e, sobretudo, reconhecimento e valorização. Sobre as progressões, reenquadramento e promoções, lembrou que na Segurança Pública, por exemplo, “a fila não andava antes”.