Projeto apoia emenda à Constituição para aumentar autonomia legislativa dos Estados
Foi protocolado nesta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Resolução 38/2021. O documento aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), para alterar os artigos 22, 24, 30, 41 e 175; acrescentar o artigo 182-A; e o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objetivo é revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados maior autonomia regulatória.
O projeto tem como autor o deputado João Henrique (PL) e é assinado, em coautoria, pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Capitão Contar (PSL), Felipe Orro e Marçal Filho (ambos PSDB), Londres Machado (PSD), Marcio Fernandes e Renato Câmara (ambos MDB) e Zé Teixeira (DEM).
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta de emenda constitucional modifica a hierarquização entre as leis federais e estaduais, de forma a sobrepor os regramentos regionais à regulamentação federal, “valorizando o direito produzido mais próximo das pessoas”.
“O modelo atual – de ‘um tamanho serve para todos’ – impede os estados de personalizar o ordenamento jurídico às demandas da população, pois depende do legislador em Brasília, que não vive as pressões populares com o mesmo âmago vivido pelo legislador estadual. Nesse modelo, perde o legislador federal por deixar de atender a população de modo satisfatório, perde o legislador estadual ao frustrar os anseios dos cidadãos”, explicou João Henrique.
Uma das alterações é a retirada da exclusividade legislativa da União sobre os direitos civil; comercial; processual; agrário; águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão; trânsito, transporte; consórcios, sorteios; bases da educação nacional; registros públicos; propaganda comercial e normas gerais de licitação e contratação.
“A mudança aqui proposta não é mínima e visa o amplo debate, tanto das Assembleias Legislativas quanto da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Temos certeza de que, oriundo deste debate, teremos uma mudança de paradigma que atenderá a demanda dos entes federativos – poder legislar sobre as matérias que afetam, de forma direta, a vida dos cidadãos”, disse o deputado.
