População já pode fazer denúncias sobre crimes eleitorais pelo aplicativo
Através do aplicativo ‘Pardal´, todo cidadão que flagrar irregularidades daqui até o dia das eleições, já pode fazer denúncias de crimes cometidos na disputa eleitoral de 2022. A plataforma é gratuita e está disponível na Apple Store e Google Play.
Como os nomes ainda estão em período de pré-candidatura, o aplicativo encaminha as ocorrências ao MP Eleitoral (Ministério Público Eleitoral), para atuação da Promotoria ou da Procuradoria Eleitoral, visto que as práticas de propagandas em quaisquer carácterísticas só estarão liberadas após o dia (16) de agosto.
Para fazer a ocorrência, é necessário apresentar informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades, a fim de aplicar as penalidades cabíveis ao indivíduo.
Não é permitido anonimato e todos os dados do cidadão serão preservados, segundo a Justiça. Na denúncia deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF de quem a encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios.
A proibição da campanha antecipada e outras normas do período eleitoral estão previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução nº 23.610/2019 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
