Projeto de Lei quer proíbir menores de 12 anos de ter contas em redes sociais e até recompensas em jogos eletrônicos

Na teoria, para poder criar uma conta em qualquer rede social é necessário ser maior de idade ou, no máximo, ter a permissão do seu responsável legal. Entretanto, na prática, como bem sabemos, a coisa não vigora desta forma e qualquer um, independente da idade, consegue acessar qualquer site apenas informando uma data de nascimento compatível, mesmo que não seja a sua verdadeira. Um exemplo claro disso são os sites de bebidas alcoólicas, onde o internauta responde a pergunta: ‘você tem mais de 18 anos?’ para acessar o conteúdo e fazer compras sem precisar comprovar a resposta.

Um novo projeto de lei começou a tramitar no Senado Federal com a promessa de reduzir, ainda mais, o limite de idade para criação de perfis em redes sociais e até mesmo recompensas em jogos eletrônicos. O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), proíbe a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Também veda as caixas de recompensa em games e estabelece regras para a publicidade digital.

Com regras para aplicativos, plataformas, produtos e serviços digitais, o projeto determina que provedores devem criar mecanismos de verificação de idade dos usuários. Ainda segundo a proposta, contas com mais de um milhão de usuários menores devem elaborar relatórios semestrais sobre os canais e quantidade de denúncias e o tratamento dado.

Segundo a proposta, deve ser garantida, como padrão, configuração em modelo mais protetivo disponível quanto à privacidade e à proteção e privacidade de dados pessoais. Para Alessandro Vieira, o projeto visa proteger o desenvolvimento mental e emocional dos menores.

“O projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil”, aponta o senador na justificativa da proposta.

Caixas de recompensa

O projeto segue medidas adotadas em países como Estados Unidos e Japão como a proibição das caixas de recompensa, os chamados loot boxes. Essas caixas lacradas dão itens aleatórios para ajudar o jogador e podem ser compradas com moedas específicas de jogos, ganhas através de critérios variados ou compradas com dinheiro real. De acordo com Vieira, pesquisas demonstram a similaridade dessas caixas de recompensa com jogos de apostas.

“De acordo com a pesquisa da GambleAware, cerca de 5% dos jogadores geram metade de toda a receita dos loot boxes — não sendo necessariamente esses apostadores de alto poder aquisitivo, mas aqueles propensos a terem problemas com jogos de azar”, aponta o senador.

Publicidade

Em relação à publicidade infantil, o projeto determina que as propagandas dirigidas a crianças devem coibir o uso de linguagem infantil, excesso de cores e músicas infantis. Já a publicidade destinada a adolescentes não deve estimular ofensa ou discriminação de nenhum tipo nem induzir sentimento de inferioridade no adolescente ou incentivar atividades ilegais, violência ou degradação do meio ambiente.

A proposta ainda prevê punições com advertência, suspensão e proibição do serviço, bem como multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado do provedor, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para aplicação em políticas e projetos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O projeto se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes, disponíveis em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.

A matéria ainda aguarda o despacho da Mesa-Diretora do Senado para envio à análise das comissões da Casa.